Legislação

A seguir, estão disponíveis links úteis para consulta de legislações vigentes nas operações no Terminal de Cargas

• Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003 - Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
• Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 - Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
• Instrução Normativa SRF nº 055, de 23 de maio de 2000 - Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público.
• Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
• Instrução Normativa SRF n° 102, de 20 de dezembro de 1994 - Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.
• Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
• Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
• Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
• Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
• Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 - Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
• Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.
• Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
• Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.
• Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003 - Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada
• Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
• Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
• Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
• Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
• Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF).
• Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
• Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
• Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
• Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
• Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
• Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
• Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
• Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
• Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 - Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
• Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
• Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto (...)
• Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
  Retificada no DOU de 24/06/2009, Seção 1, pág. 1.
• Decreto-Lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (REGULAMENTO ADUANEIRO)
• Portaria do Ministério da Fazenda nº 150, de 26 de julho de 1982 - Autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor.
• Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994 - Institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.
• Portaria N.º 219/GC-5, de 27 março de 2001 - Aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.
• Portaria N° 544/GM5, de 01 de julho de 1986 - Fixa valores de Tarifa Aeroportuária de Armazenagem e Capatazia.
• Portaria ANAC Nº 52/SRE, de 09 de janeiro de 2012 - Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.
• Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
• Portaria SECEX N.º 10, de 24 de maio de 2010 - Dispõe sobre as operações de comércio exterior (destaque para Drawback)
• Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010
• Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.
• Portaria SECEX nº23, de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.
• Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
• Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002 - Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
• Resolução ANAC N.º 116, de 20 de outubro de 2009 - Dispõe sobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo.
• Resolução ANAC Nº 213, de 09 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.